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Fonte: Jornal Jurid

ACP. Previdência. Contratos.

Sentença Cível

  Circunscrição: 1 - BRASÍLIA Processo: 2007.01.1.101673-2 Vara: 212 - DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL Processo: 2007.01.1.101673-2 Ação: CIVIL PÚBLICA Autor: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Réu: SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA SA Sentença Cuida-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada tendente a compelir a companhia de seguro a assegurar a manutenção dos contratos, inclusive renovações, sem perda das garantias contratadas mesmo para aqueles que já tiverem sido ...

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