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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 922 vezes
ACP. Previdência. Contratos.
Sentença Cível
Circunscrição: 1 - BRASÍLIA Processo: 2007.01.1.101673-2 Vara: 212 - DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL Processo: 2007.01.1.101673-2 Ação: CIVIL PÚBLICA Autor: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS Réu: SUL AMÉRICA SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA SA Sentença Cuida-se de pedido de tutela jurisdicional antecipada tendente a compelir a companhia de seguro a assegurar a manutenção dos contratos, inclusive renovações, sem perda das garantias contratadas mesmo para aqueles que já tiverem sido ...
