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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.261 - DF (2000/0124815-4) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: NADIMA MARIA ORFALI PROCURADOR: FLÁVIO VIEIRA IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL EMENTA Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90. Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade. 1. Ao servidor é proibido "atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios ...

Palavras-chave: advocacia