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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Direito do consumidor. Dano moral.

Registro no cadastro de proteção ao crédito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0150264-46/08 Apelante 1: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Réu) Apelante 2: LUCIANO DA SILVA FONSECA (Autor) Apelados: OS MESMOS Relator: Desembargador SIDNEY HARTUNG D E C I S Ã O DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL - REGISTRO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E SEUS DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ...

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