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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 468 vezes
Processual penal. Habeas corpus.
Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 138.191 - RS (2009/0107546-7) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: NEY FAYET JÚNIOR E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA PACIENTE: ANDRÉ GARRASTAZU GOMES FERREIRA PACIENTE: JONATHAS ALMEIDA BORGES FORTES EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS ...
