Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração.

Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. Revisão Criminal nº 1.253-6/221 (200903030149) Comarca de Cromínia Requerente: José Luiz Vaz Requerido: Ministério Público Relator: Des. José Lenar de Melo Bandeira EMENTA: Revisão criminal. Nulidades processuais. Não configuração. Reexame de mérito. Impossibilidade. Carência da ação. Nulidades processuais. Regime de pena alterado de ofício. I - Não configurada qualquer das hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal e não demonstrado fato ...

Palavras-chave: nulidades