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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Apelação cível. Ação obrigação de fazer.

Transferência de pontos da carteira nacional de habilitação.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Quinta Turma Cível Apelação Cível - Ordinário - N. 2009.032405-5/0000-00 - Campo Grande. Relator - Exmo. Sr. Des. Sideni Soncini Pimentel. Apelante - Ester Ferreira Sales de Lima. Advogada - Juliana Morais Arthur. Apelado - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS. Procuradora - Adriana Santos Feitosa Esvicero. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CARTEIRA NACIONAL DE ...

Palavras-chave: obrigação de fazer