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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 593 vezes
Mandado de segurança. Constitucional. Tributário.
Imposto sobre produtos industrializados.
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2000.03.99.010971-7/MS RELATORA: Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO PARTE AUTORA: CIA AGRICOLA SONORA ESTANCIA ADVOGADO: ARNALDO CONCEICAO JUNIOR : ANDRÉIA SALGUEIRO SCHENFELDER SALLES PARTE RÉ: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE CAMPO GRANDE MS No. ORIG.: 98.00.01852-2 3 Vr CAMPO GRANDE/MS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ...
