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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 119.732 - GO (2008/0243187-8) RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE: GENTIL MEIRELES NETO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: GERSON NUNES DOS SANTOS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM ...

Palavras-chave: bebida alcoólica