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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Janeiro de 2011 - 17:25
Agravo de instrumento. Execução.
Não localização de bens penhoraveis. Pedido de ampliação da desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 12:12
Apelação cível ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa
Ocorrência comprovado que o prefeito municipal de união paulista cedeu imóveis públicos a
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 17:18
Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.
Cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 18:29
Afastada a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual.
Fraude à execução reconhecida nos autos da execução.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:47
Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento.
Recurso do Ministério Público buscando a cassação da decisão, ante o não preenchimento do requisito subjetivo.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 14:39
Execução fiscal. Oferecimento de bem imóvel. Efetiva garantia do juízo.
Dificuldade da averbação da penhora.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 12:07
Contratos bancários. Ação revisional. CDC. Juros remuneratórios.
Encargos de inadimplência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:05
Ação civil pública. Fornecimento gratuito de insumos para tratamento de beneficiário da ação.
Concorrente dever de prestar serviços de atendimento a saúde da população.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 13:04
Duplicata. Prestação de serviço. Veiculação de publicidade em mídia televisiva. Protesto. Danos morais.
A duplicata é título causal, devendo ter lastro em operação de fornecimento de mercadoria ou
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 16:01
Atentado violento ao pudor. Delitos cometidos contra menores.
Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Crimes cometidos nas mesmas condições de
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 12 de Novembro de 2010 - 13:28
Indenizatória. Menor que recebe várias mordidas por toda extensão de seu corpo.
Ocorrência no interior de creche municipal negligência das servidoras municipais, responsáveis pela integridade física das crianças.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 29 de Outubro de 2010 - 12:33
Taxa de localização e funcionamento. Cobrança anual. Legalidade do lançamento.
Poder de polícia notoriamente exercido pela Municipalidade. Precedentes do STF.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 12:38
Processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
Desnecessidade de designação de audiência para dirimir dúvidas apontadas no laudo oficial.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Outubro de 2010 - 12:15
Decadência. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade das CDAs. Peças obrigatórias.
Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISSQN.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 11:54
ISS. Lançamento por estimativa.
Apelação. Anulatória de débito fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 10:20
Seguro saúde. Apólice coletiva, estipulada por empregadora.
Direito do funcionário aposentado de ver mantida a cobertura.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 15 de Outubro de 2010 - 10:29
ICMS. Isenção na importação de equipamentos para emissoras de radiodifusão.
Convênio ICMS, ratificado pelo Decreto Estadual 51.755/2007. Norma de eficácia plena, nos termos da Lei Complementar 24/1975.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 09:41
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria. Relatos dos policiais válidos.
Diversidade da droga indicativa do tráfico. Condenação mantida. Pena. Reincidência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:59
Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer.
Possibilidade de redução da multa, à luz do principio da razoabilidade, nos termos do artigo 461
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Outubro de 2010 - 09:44
Execução fiscal. Extinção. Art. 26 da Lei n° 6.830/80.
Sucumbência. Cabimento. Recurso provido.