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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Duplicata. Prestação de serviço. Veiculação de publicidade em mídia televisiva. Protesto. Danos morais.

A duplicata é título causal, devendo ter lastro em operação de fornecimento de mercadoria ou prestação de serviço, sendo extraída a partir de uma fatura.

Duplicata. Prestação de serviço. Veiculação de publicidade em mídia televisiva. Protesto. Danos morais.   1. A duplicata é título causal, devendo ter lastro em operação de fornecimento de mercadoria ou prestação de serviço, sendo extraída a partir de uma fatura.   2. A previsão de reserva de espaço em mídia televisiva para publicidade não constitui prestação de serviço a ensejar emissão de fatura e respectiva duplicata, se incorrente, de fato, a veiculação.   3. Sendo a lide restrita à ...

Palavras-chave: Duplicata Prestação de serviço Veiculação de publicidade em mídia televisiva Protesto Danos morais