ICMS. Isenção na importação de equipamentos para emissoras de radiodifusão.

Convênio ICMS, ratificado pelo Decreto Estadual 51.755/2007. Norma de eficácia plena, nos termos da Lei Complementar 24/1975.

ICMS - Isenção na importação de equipamentos para emissoras de radiodifusão - Convênio ICMS, ratificado pelo Decreto Estadual 51.755/2007 ? Norma de eficácia plena, nos termos da Lei Complementar 24/1975 - Não apresentação, contudo, para um dos equipamentos, de atestado de inexistência de similar nacional, requisito exigido pelo mencionado decreto - Recursos parcialmente providos para declarar devido o tributo quanto a esse ...

Palavras-chave: ICMS Isenção importação equipamentos emissoras de radiodifusão