Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova

Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Cerceamento de defesa - Pretensão de produção de prova - Apelante que quedou inerte nas três oportunidades concedidas pelo Magistrado a quo acerca da produção de provas, tendo requerido, inclusive, o encerramento da instrução processual - Vício inexistente - Preliminar afastada. Indivíduo preso em flagrante delito e condenado em primeira instância por infração ao art. 12, caput, do CP - Ampla divulgação na mídia sobre o envolvimento de ...

Palavras-chave: Preliminar; Flagrante; Delito; Infração