Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento.

Recurso do Ministério Público buscando a cassação da decisão, ante o não preenchimento do requisito subjetivo.

Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Recurso do Ministério Público buscando a cassação da decisão, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Caso, porém, em que o sentenciado já cumpriu a pena corporal. Recurso ...

Palavras-chave: Execução Penal Regime semiaberto Progressão de regimw