Decadência. Exceção de Pré-Executividade. Nulidade das CDAs. Peças obrigatórias.

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISSQN.

DECADÊNCIA   - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de Pré-Executividade - ISSQN - Decadência verificada quanto aos exercícios de 1991 e 1992 - Inteligência do art. 173, inc. I, do CTN:   Recurso parcialmente provido   NULIDADE DAS CDAs   - Agravo de Instrumento - Requisitos - Peças obrigatórias - Documentos essenciais - Inteligência dos incisos I e II do art. 525 do CPC - Precedente do STJ:   - Afeta a compreensão do agravo de instrumento a ausência de peça essencial ou relevante ...

Palavras-chave: Decadência Exceção de Pré-Executividade Nulidade CDA Peças obrigatórias Execução fiscal ISSQN