Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer.

Possibilidade de redução da multa, à luz do principio da razoabilidade, nos termos do artigo 461, § 6º, do CPC - Negado provimento ao recurso e reduzido, de oficio, o limite máximo da multa.

"APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação ajuizada por promissários compradores visando compelir a promitente vendedora a providenciar a regularização do domínio do bem em seu próprio nome com vistas ao registro do pacto no Cartório de Registro de Imóveis e à obtenção de financiamento bancário para quitação da avença - Compromisso de compra e venda devolvido pelo Cartório de Registro de Imóveis diante da ausência de carta de sentença ou formal de partilha onde ...

Palavras-chave: Apelação cível compra e venda Obrigação de fazer