Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 07 de Dezembro de 2010 - 12:07 - Lida 850 vezes
Contratos bancários. Ação revisional. CDC. Juros remuneratórios.
Encargos de inadimplência.
Contratos bancários. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Capitalização inferior a um ano. Tarifas bancárias. Encargos de inadimplência. 1. Não se conhece do recurso naquilo que constitui inovação processual, considerado o âmbito da demanda 2. Em ação revisional de contrato, é incumbência do demandante a apresentação dos documentos necessários à análise das questões trazidas à discussão, com indicação pontual das cláusulas a modificar ou nulificar. 3. Os ...