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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Contratos bancários. Ação revisional. CDC. Juros remuneratórios.

Encargos de inadimplência.

Contratos bancários. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Capitalização inferior a um ano. Tarifas bancárias. Encargos de inadimplência.   1. Não se conhece do recurso naquilo que constitui inovação processual, considerado o âmbito da demanda   2. Em ação revisional de contrato, é incumbência do demandante a apresentação dos documentos necessários à análise das questões trazidas à discussão, com indicação pontual das cláusulas a modificar ou nulificar.   3. Os ...

Palavras-chave: Contratos bancários Ação revisional CDC Juros remuneratórios Tarifas bancárias Encargos de inadimplência