Taxa de localização e funcionamento. Cobrança anual. Legalidade do lançamento.

Poder de polícia notoriamente exercido pela Municipalidade. Precedentes do STF.

Taxa de localização e funcionamento - Cobrança anual - Legalidade do lançamento - Poder de polícia notoriamente exercido pela Municipalidade - Precedentes do STF - Revogação da Súmula 157 do STJ - Prescindibiüdade da comprovação da atividade fiscalizadora - Sentença reformada - Recurso de apelação e remessa de ofício ...

Palavras-chave: Taxa de localização funcionamento Cobrança anual Legalidade do lançamento Polícia Municipalidade atividade fiscalizadora