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Doutrina » Consumidor Publicado em 22 de Julho de 2014 - 14:20
Práticas abusivas em face do CDC
O artigo aborda o abuso do direito no direito do consumidor e no direito civil e as cláusulas abusivas (no aspecto doutrinário e jurisprudencial), apontando as principais práticas abusivas e as normas protetivas presentes no CDC
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Maio de 2022 - 17:47
Análise do Indulto individual ou graça como causa extintiva de punibilidade
O texto aborda o indulto e a graça como causas extintivas de punibilidade tanto em seu aspecto histórico, como doutrinário e, mesmo, jurisprudencial. O impacto institucional do decreto presidencial do dia 21.04.2022 quanto ao réu o deputado federal Daniel Lúcio Silveira, referente a Ação Penal 1.044 do STF. O referido decreto presidencial padece de explícitas inconstitucionalidades (formal e material).
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Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 12:18
IMPEACHMENT OU PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO?
O impeachment [1] é processo político-jurídico. É político quando representa os anseios da população como um todo, o sentimento nacional do povo. Não apenas de setores descontentes com as eleições e a gestão. A legitimidade do processo, portanto, reside no desejo do povo, na soberania popular. É jurídico por se tratar de interpretação sistemática calcada em valores [2] e princípios [3]. Nesse diapasão, entendemos não haver elementos político-jurídicos, à luz da norma jurídica e da soberania do povo, que justifiquem o impedimento no presente. Do ponto de vista valorativo normativo, há que se atentar para o princípio democrático em consonância com a regra da proporcionalidade e razoabilidade como critério hermenêutico que afasta o impedimento como corolário do Estado Democrático. Do contrário, cairíamos em um erro, uma armadilha, que serviria de base para o aumento da instabilidade do País. A incredibilidade institucional se agravaria, ao ponto do caos social e negação da própria democracia
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00
Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição. Matadouro municipal.
Matadouro municipal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00
Comissões parlamentares de inquérito
José Mª de S. Martínez - O autor é advogado e Técnico em Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 14:53
Considerações sobre a Teoria Geral da Privatização
O direito administrativo da privatização é realidade normativa contemporânea no país. E, segue fiel aos ideais estatistas mais tradicionais e às visões sobre o mundo privado. Há um publicismo em constante conflito com a legislação de privatização e que atua para neutralizá-la. Os doutrinadores como Fernando Mânica e Fernando Menegat realizaram uma ciosa análise da teoria geral da licitação promovendo um discurso mais atualizado sobre a reforma do Estado e o desempenho de suas funções
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 19 de Junho de 2020 - 13:31
Constitucionalismo norte-americano e separação de poderes
O enfoque é o constitucionalismo dos EUA e o princípio de separação de poderes, abordando seu significado e evolução até o contexto contemporâneo.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 17:28
Nove golpes da história do Brasil: nada se cria, tudo se copia
A evolução política no Brasil foi pautada por golpes desde a Independência perpassando pela República e, até recentemente. Contabiliza-se nove golpes de Estados. Outros argumentam que foram dez.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 05 de Julho de 2021 - 11:33
CPI - Comissões Parlamentares de Inquérito
O presente estudo pretendeu explicar didaticamente o conceito, funcionamento e poderes as Comissões Parlamentares de Inquérito, notadamente, em face do atual momento político do Brasil.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Abril de 2024 - 12:14
Instrumentos Jurídicos da ditadura militar brasileira
O colapso da democracia brasileira sempre foi tema instigante e que aguça muitas pesquisas. Trata-se de tema extenso e complexo e quase todos os pensadores políticos relataram sua desconfiança sobre a legitimidade de governos tirânicos e autoritários. A tutela das forças armadas no processo político traduz a decadência do Estado de Direito e ceifamento dos direitos fundamentais do cidadão
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 12:09
Os Miseráveis e a Justiça Social no Brasil
A miserabilidade em França contrastava e revoltava o povo, principalmente, pelo ponto de vista dos mais pobres que viam as despesas e gastos do Imperador Napoleão III, com a política externa, exprimindo exagero a que apenas visava sua promoção pessoal diante da comunidade internacional. Victor Hugo descreveu minuciosamente o personagem Jean Valjean e, sua vida repleta de delitos famélicos[1]. Lembremos que a fome transforma pessoas em verdadeiros animais ferozes. O que nos remete a cogitar sobre a Justiça Social e todo aparato estatal no ordenamento brasileiro contemporâneo destinado à defesa e primazia do princípio da preservação da dignidade humana.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 11 de Fevereiro de 2022 - 16:58
Ab omnibus pro omnibus. A crise das fontes de direito. O poder persuasivo dos precedentes judiciais[1]
A crise das fontes do direito corresponde também à crise do Estado Democrático de Direito. A ruína do Império da lei estabeleceu questionamento sobre a prevalência do direito na regulação da sociedade, em franca oposição às outas formas de governo, especialmente, àquelas mais arbitrárias e tirânicas. A promoção dos direitos fundamentais é a grande protagonista que trouxe maior valoração da jurisprudência a fim de oferecer maior efetividade às previsões constitucionais e a preservação da dignidade da pessoa humana.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Fevereiro de 2021 - 11:09
Breve análise acerca da Evolução Histórica do Poder Judiciário Brasileiro
O presente artigo tem como escopo tecer uma análise acerca da evolução histórica do Poder Judiciário Brasileiro. Para tanto se faz necessário abordar o início desse longo processo de evolução, qual seja o que foi estabelecido para o judiciário brasileiro na Constituição Imperial de 1824. Superada essa fase inicial o presente abordará as mudanças ocorridas no judiciário entre 1824 e 1988. E por fim elencará de maneira breve as mudanças oriundas da Constituição Cidadã de 1988. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Fevereiro de 2024 - 11:36
O fenômeno das milícias no Brasil
O fenômeno das milícias remonta à Roma Antiga, perpassa pelas Cruzadas, aporta no Brasil Colônia através dos capitães do mato e, encontrou fértil terreno durante a ditadura militar brasileira. Não se tem notícia de ditador da era Vargas ou mesmo agente do governo que tenha sido punido nem processado por práticas milicianas. A impunidade quanto aos métodos das milícias e a fragilidade na segurança pública só fazem prosperar as milícias brasileiras
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 14:59
Direito Constitucional Contemporâneo
O Direito Constitucional é a viga-mestra do ordenamento jurídico e ainda se projeta sobre todos os demais ramos jurídicos, seja no direito interno, quer no direito internacional, harmonizando assim os princípios que regem essas duas ordens jurídicas, ou seja, a interna e a internacional. Entender os valores do Direito Constitucional Contemporâneo nos obriga a perpassar por sua trajetória histórica, social e econômica
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Agosto de 2020 - 14:27
Controle Difuso de Constitucionalidade no Brasil: uma análise acerca da Aplicação da Teoria da Abstrativização
O presente artigo dá ênfase ao controle de constitucionalidade brasileiro, bem como faz uma análise acerca da aplicação da teoria da abstrativização no controle difuso. A presente teoria se tornou popular e mais valorizada a partir da Reclamação Constitucional nº 4.335 de 04 de maio de 2006, e, busca inovar com essa nova tendência de forma que permita ao Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade modificar substancialmente o alcance das suas decisões, bem como mudar o disposto no artigo 52, X da Constituição da República Federativa do Brasil, dispensando a participação do Senado Federal em sede de controle. A partir desse contexto, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e artigos científicos específicos, a fim de familiarizar-se o leitor ao tema, demonstrar-se-á diversos conceitos traçados pela doutrina pátria atinente ao controle de constitucionalidade e seus efeitos, em seguida determinar os pontos principais da Teoria da Abstrativização apresentando a síntese jurisprudencial de quem a defende, e realizar análise deste recente fenômeno, por conseguinte apresentar argumentos do instituto e sua aplicação, bem como demonstrar a sua não compatibilidade com ordenamento jurídico e quais são seus riscos a justiça brasileira traçando as considerações finais alcançadas por esta pesquisa mostrando resultados efetivos.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 20 de Abril de 2022 - 16:14
O interrogatório no Processo penal e o direito ao silêncio do acusado no processo penal brasileiro contemporâneo
A natureza jurídica do interrogatório judicial no processo penal brasileiro envolve diversos princípios, como o do contraditório, da ampla defesa e, ainda, a obrigatoriedade de fundamentação de decisões judiciais. Pelo entendimento doutrinário majoritário é meio de defesa, portanto, o acusado não é obrigado a responder a qualquer indagação feita, por força do direito ao silêncio, não podendo sofrer restrição em sua esfera jurídica em virtude desse exercício.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 30 de Março de 2022 - 17:32
Entre regras e princípios. Subsunção e ponderação
Lembremos, contudo, que os conceitos, entretanto, não possuem rígidas fronteiras, considerando principalmente que o objeto do Direito é único e indivisível, sendo uma Ciência Social aplicada. A diferença existente entre regras e princípios, determina a necessidade de subsunção e ponderação.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 14:19
O velho Estado Novo
Se o Presidente da República que mais permaneceu no poder foi Getúlio Dorneles Vargas, o que menos permaneceu foi Carlos Luz, pois só permaneceu por apenas três dias. Durante a Nova República, o trauma do impeachment do primeiro presidente eleito pelo voto popular após vinte e cinco anos de regime militar. Com menos de trinta e seis anos de democracia brasileira, ainda é diagnosticada com uma fragilidade colossal, foram oito vice-presidentes que assumiram o governo do Brasil e, ascensão desses, sempre acarretou crises e impactos até o presente momento percebidos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 27 de Junho de 2022 - 10:15
Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar
Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de tributo no mesmo ano civil em que haja sido instituído ou aumentado e antes de decorrido o prazo nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a assimilação de parcela substancial da propriedade privada. O sigilo fiscal legitima a inviolabilidade da vida privada. A liberdade de tráfego de pessoas e bens é privilegiada. A transparência dos tributos resguarda o direito dos consumidores de acesso à informação. O tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte é mecanismo de fomento à atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.