Comissões parlamentares de inquérito

José Mª de S. Martínez - O autor é advogado e Técnico em Assessoramento Legislativo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

José Mª de S. Martínez ( * ) INTRODUÇÃO Originário do direito constitucional inglês, que a tradição consuetudinária levou a incorporar no direito constitucional americano - e adotado pelos países que assimilaram o sistema romano-germânico do Civil Law - o poder de investigar qualquer fato da vida pública do País pertence à atividade parlamentar sem que, para isso, haja qualquer previsibilidade expressa em norma escrita. Este poder de investigação, incipientemente foi previsto inicialmente, em ...

Palavras-chave: CPI