Habeas corpus. Crime ambiental. Poluição. Matadouro municipal.

Matadouro municipal. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.505827-7/000(1) Número CNJ: 5058277-72.2009.8.13.0000 Relator: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Relator do Acórdão: JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ Data do Julgamento: 04/11/2009 Data da Publicação: 16/12/2009 EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - POLUIÇÃO - MATADOURO MUNICIPAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - FATO TÍPICO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ...

Palavras-chave: ambiental