Júri. Decisão absolutória. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova.

Decisão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Registro civil. Intenção livre e consciente.

Reconhecimento de paternidade via escritura pública.

Exigência de carta de fiança como condição de contratação. Abusividade da conduta.

Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.

Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.

Dano moral. Quebra de sigilo bancário de empregado de banco.

Lesão a direito fundamental. Art. 5º, X, da Constituição Federal.

Incompetência da Justiça do Trabalho. Prescrição.

Condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Venda de 10 dias de férias por imposição do empregador. Irregularidade. Pagamento em dobro. Artigo 137 da CLT.

Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.

Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.

Apelação criminal. Furto tentado e consumado. Absolvição.

Inconformismo do representante do Ministério Público.

Bancário. Gerente de câmbio. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º, da CLT.

Ratificação no prazo recursal. Tempestividade.

Invasores de lote deverão desocupar o terreno e pagar indenização.

Sentença Civil.

Previdenciário. Averbação de tempo de serviço. Estágio acadêmico remunerado.

Indenização das contribuições. Necessidade.

Acidente de trabalho. Alegação de culpa exclusiva do empregado no infortúnio. Ausência de fornecimento de EPI. Obrigação do empregador. Inocorrência.

Recurso de revista do Sindicato dos Bancários da Bahia. Participação nos lucros.

Alteração estatutária. Redução de percentual.

Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

Recurso de revista do sindicato dos bancários da Bahia.

Participação nos lucros. Alteração estatutária. Redução de percentual.

Apelações cíveis. Remessa necessária. Ação de indenização por dano moral.

Abordagem policial. Excessos.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Aposentadoria proporcional por invalidez. Danos morais e materiais indevidos.

Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 meses, e, expirado este lapso temporal, o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será devida a aposentadoria por invalidez.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.