Aposentadoria proporcional por invalidez. Danos morais e materiais indevidos.

Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 meses, e, expirado este lapso temporal, o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será devida a aposentadoria por invalidez.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.02.005576-7/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: MARIA CRISTINA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: Jose Luis Wagner e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM ADVOGADO: Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. - Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 ...

Palavras-chave: aposentadoria