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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 516 vezes
Parcelamento tributário. PAES. Lei nº 10.684/2003. Valor mínimo de cada prestação.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos da legislação processual de regência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.020 - RS (2009/0033609-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: RUI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: RUI BARBOSA DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PAES. LEI N. 10.684/2003. VALOR MÍNIMO DE CADA PRESTAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DE REGÊNCIA. ...
