Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.

Necessidade de dilação probatória.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.457 - MT (2008/0278836-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CAETANO & CIA LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: JENNZ PROCHNOW JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. AUSÊNCIA ...

Palavras-chave: ICMS