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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2004.72.05.002221-0/SC RELATOR: Juiz Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clovis Konflanz e outros APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: TAPAJOS TEXTIL LTDA/ ADVOGADO: Maro Marcos Hadlich Filho e outros REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF DE BLUMENAU EMENTA TRIBUTÁRIO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CAIXA ...

Palavras-chave: FGTS