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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 30 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 900 vezes
Registro civil. Intenção livre e consciente.
Reconhecimento de paternidade via escritura pública.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 709.608 - MS (2004/0174616-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: L G A A ADVOGADO: JOSÉ SEVERO PORTINHO RECORRIDO: M C A S ADVOGADO: EDSON MACARI EMENTA REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE VIA ESCRITURA PÚBLICA. INTENÇÃO LIVRE E CONSCIENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO DE FILHO NÃO BIOLÓGICO. RETIFICAÇÃO PRETENDIDA POR FILHA DO DE CUJUS. ART. 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO ...
