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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

Júri. Decisão absolutória. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova.

Decisão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70016184012 COMARCA DE VIAMÃO APELANTE/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FABIO ARAUJO CARDOSO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: IARA MARQUES BARCELOS JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CARTA PSICOGRAFADA NÃO CONSTITUI MEIO ILÍCITO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova, podendo, portanto, ser utilizada perante o Tribunal do ...

Palavras-chave: júri