Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 04 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 1033 vezes
Júri. Decisão absolutória. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova.
Decisão que não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Nº 70016184012 COMARCA DE VIAMÃO APELANTE/ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FABIO ARAUJO CARDOSO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO APELADO: IARA MARQUES BARCELOS JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CARTA PSICOGRAFADA NÃO CONSTITUI MEIO ILÍCITO DE PROVA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Carta psicografada não constitui meio ilícito de prova, podendo, portanto, ser utilizada perante o Tribunal do ...