Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 -4 TRIBUNAL PLENO AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.805-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. EROS GRAU AGRAVANTE(S): CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADVOGADO(A/S): ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...

Palavras-chave: inconstitucionalidade