Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

Ação de indenização por danos morais.

Discussão de contrato bancário em outra demanda.

Comissão de corretagem. Cobrança. Intermediação de vendas. Falsidade de documento. Ônus da prova.

Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Execução da pena de multa imposta em ação penal.

Legitimidade do Ministério Público.

Apelação criminal. Estupros e atentados violentos ao pudor contra duas vítimas.

Continuidade delitiva. Dado parcial provimento ao recurso.

Direito civil. Responsabilidade civil. Culpa objetiva.

Danos materiais, morais e estéticos.

Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima.

Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base acima do mínimo.

Apelação criminal. Insurreição do representante do Ministério Público.

Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos necessários à respectiva configuração.

Apelação cível. Ação de preceito cominatório.

Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.

Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Ação de indenização. Danos materiais e morais.

Responsabilidade civil do Estado.

Violência doméstica. Lesão corporal. Corte de parte da orelha da amásia.

Juízo condenatória confirmado. Pena. Redução.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade.

Cumulatividade de função comissionada e mandato de vereador.

Apelação criminal. Furto tentado e consumado. Absolvição.

Inconformismo do representante do Ministério Público.

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais.

Responsabilidade objetiva. Culto religioso. Dano moral.

Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recém-nascido.

Doença pré-existente. Não verificação.

Furto qualificado. Princípio da insignificância.

Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Sementes de milho estéreis.