Apelação criminal. Insurreição do representante do Ministério Público.

Legítima defesa. Ausência de prova dos requisitos necessários à respectiva configuração.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2009.020282-1, de São José Relator: Des. Sérgio Paladino APELAÇÃO CRIMINAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPECTIVA CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INVALIDADE DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE PARA QUE A OUTRO SEJA O RÉU SUBMETIDO. RECURSO PROVIDO. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa ...

Palavras-chave: apelação