Furto qualificado. Princípio da insignificância.

Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0210.05.030976-9/002 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - 1º APELANTE(S): JONAS MOREIRA GOULART - 2º APELANTE(S): ARLINDO MOREIRA GOULART - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HÉLCIO VALENTIM Inteiro Teor: EMENTA: PENAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-ACOLHIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO - PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO - NÃO-APLICAÇÃO - CRIME ...

Palavras-chave: insignificância