Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Sementes de milho estéreis.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.020074-6, de Maravilha Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEMENTES DE MILHO ESTÉREIS. RELAÇÃO DE CONSUMO PAUTADA NA VULNERABILIDADE DO AGRICULTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO (CDC, ART. 12). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. EXCESSO DE ...

Palavras-chave: lucros cessantes