Crime ambiental. Madeira de lei.

Corte ilegal. Laudo pericial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Inteiro Teor: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME AMBIENTAL - MADEIRA DE LEI - CORTE ILEGAL - LAUDO PERICIAL - PERITO ÚNICO - REGULARIDADE DO ATO - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTES ESPECÍFICAS - BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO - ATENUANTE PROVADA - REDUÇÃO INCABÍVEL - SÚMULA 231, STJ - COLABORAÇÃO COM A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - REITERAÇÃO CRIMINOSA - não-CONFIGURAÇÃO - PENA DE MULTA - ...

Palavras-chave: ambiental