Pena criminal. Redução, na terceira etapa (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), no grau máximo (2/3).

Critério em desacordo com o ordenamento jurídico.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.059993-7, de Araranguá Relator: Des. Irineu João da Silva PENA CRIMINAL. REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006), NO GRAU MÁXIMO (2/3). CRITÉRIO EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O DECRÉSCIMO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 (UM SEXTO), COMO MEDIDA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Vistos, relatados e ...

Palavras-chave: pena