Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Proteção do meio ambiente e da ordem urbanística.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA ORDEM URBANÍSTICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - TUTELA ANTECIPADA - POLUIÇÃO SONORA - VEDAÇÃO - PRAÇA E CALÇADA - BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO - FRUIÇÃO PRIVA - VEDAÇÃO. 1. Patente é a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando a defesa de interesses difusos e coletivos voltados à proteção do meio ambiente e da ordem ...

Palavras-chave: meio ambiente