Apelação cível. Ação de preceito cominatório.

Pedido de cancelamento de desconto de parcelas de financiamento imobiliário em folha de pagamento.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Cível n. 2005.016161-9, de Blumenau Relator: Des. Sérgio Izidoro Heil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DESCONTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA LÍCITA PREVISTA NO CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO ENTRE PARTES, COMO CONDIÇÃO A SUA FORMALIZAÇÃO NOS TERMOS PACTUADOS. NÃO ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 649 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO A JUSTIFICAR A ...

Palavras-chave: financiamento