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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

Ação anulatória de débito tributário. ICMS.

Lançamento pelo próprio contribuinte.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0024.03.181766-1/001(1) Número CNJ: 1817661-28.2003.8.13.0024 Relator: HELOISA COMBAT Relator do Acórdão: HELOISA COMBAT Data do Julgamento: 21/07/2009 Data da Publicação: 17/12/2009 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - AUTO-LANÇAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTENCIOSO - MULTA PENAL - LEGALIDADE - INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - SELIC - JUROS DE MORA - ...

Palavras-chave: ICMS