Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes.

Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

Autoria e materialidade comprovadas.

Prescrição retroativa de um dos delitos a que restaram condenados os réus. Ocorrência. Regra do art. 119, do CP.

Obrigações. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado.

Extorsão mediante seqüestro. Alegada insuficiência de provas a comprovar a autoria. Conjunto probatório seguro em contrário.

Se os autos demonstram a efetiva participação do réu no delito de extorsão mediante seqüestro.

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

Apelação Criminal. Roubo Qualificado. Concurso de Agentes. Liame Subjetivo não Demonstrado. Absolvição.

Apelação Criminal.

Eleições 2006. Alteração no limite de gastos de campanha. Deputado federal. Ausência de previsão legal ou de resolução.

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Recurso Especial. Remição. Freqüência em Aulas de Alfabetização.

Recurso especial. Ação ex empto.

Natureza da venda.

Apelação criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo (Lei n. 9.503/97, art. 302).

Atentado violento ao pudor (art. 214 do C. Penal). Pena fixada no mínimo legal. Crime que, "in concreto", não pode ser classificado como hediondo.

Nos crimes contra os costumes, pela sua própria natureza, a palavra da vítima é de relevante importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova.

Atentado violento ao pudor tentado. Desclassificação para ato obsceno. Princípio da proporcionalidade.

Homicídio. Condenação. Efeitos.

Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

Execução fiscal. Ajuizamento após o óbito do executado. Extinção.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Registro Civil de Pessoa Jurídica.

Recusa de registro de sindicato mantida em primeiro grau.

Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização.

O fato da arma apreendida estar desmuniciada descaracteriza a adequação típica da ação de portar arma de fogo, em desacordo com determinação legal, posto que tal fato torna ausente um dos elementos do tipo penal, a saber o próprio objeto material do tipo penal - Recurso provido.