Prescrição retroativa de um dos delitos a que restaram condenados os réus. Ocorrência. Regra do art. 119, do CP.

Postado em 19 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 910 vezes

Prescrição retroativa de um dos delitos a que restaram condenados os réus. Ocorrência. Regra do art. 119, do CP.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Prescrição retroativa

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