HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Postado em 27 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 772 vezes

HC. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Progressão de regime face à perspectiva da pena a ser fixada.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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