Violação de direito autoral. Depósito de Cds e Dvds "piratas" para revenda (art. 184, § 2º, do CP).

Autoria e materialidade comprovadas.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.39.01.000326-4/PA Processo na Origem: 200839010003264 RELATOR: JUIZ TOURINHO NETO APELANTE: JUSTICA PUBLICA PROCURADOR: ANDRE CASAGRANDE RAUPP APELADO: JUAN ROBERTO ALBINO MENDEZ DEFENSOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DEPÓSITO DE CDS E DVDS "PIRATAS" PARA REVENDA (ART. 184, §2º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO ...

Palavras-chave: direito autoral