Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 521 vezes
Homicídio. Condenação. Efeitos.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 15.997 - RS (2004/0050134-7) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE: ALVACIR SCARDIGLIA MACHADO ADVOGADO: ANTÔNIO CORRÊA RIBEIRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ALVACIR SCARDIGLIA MACHADO EMENTA PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. EFEITOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, de sorte que, ainda que presentes, em ...