Roubo qualificado. Prescrição. Inocorrência. Autoria. Prova. Suficiência. Redução da pena. Impossibilidade.

Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença não excede o prazo prescricional previsto na lei penal (artigo 109, III, do Código Penal).

  Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31.320-7/213 (200701704726) Comarca de Luziânia 1º Apelante: Jair Firmino Ribeiro 2º Apelante: Hermes Silva Marques da Costa Apelado: Ministério Público Parecerista: Dra. Lenir Pedrosa Soares Correia Relator: Des. JAMIL PEREIRA DE MACEDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. Não se verifica a prescrição da pretensão punitiva se evidenciado ...

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