Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do artigo 41 do CPP.

Processual penal - inépcia da denúncia.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO artigo 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja ao acusado o exercício do amplo direito de defesa, expondo claramente o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias. ESTELIONATOS CONTINUADOS - ABSOLVIÇÃO - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE. Configurado está o crime de estelionato quando o agente, de posse de carteira de identidade que achou de ...

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