Salário. Valor. Prova. O recibo de pagamento do salário é documental hábil para comprovar o quantum pago ao empregado pela sua força dispendida no trabalho.

Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

Súmula firma entendimento sobre progressão de regime prisional

A nova súmula se baseia no dispositivo da LEP, que determina que o prisioneiro deve cumprir pelo menos um sexto da pena no regime original antes de poder passar para o próximo

Negada mudança de regime prisional a condenado por corrupção ativa

O ministro do STF Marco Aurélio indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus por Ernesto Plascência San Vicente, condenado a três anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa.

Luiz Estevão vai aguardar em liberdade a decisão de condenação por falsificação de documento

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

O habeas-corpus não se mostra o veículo próprio ao exame da sentença condenatória, sob o ângulo do implemento da justiça, no que fixada a pena acima do mínimo legal.

Habeas Corpus garante liberdade de acusado de tráfico

Condenado à pena de seis anos de prisão, em regime inicialmente fechado, mais pagamento de 600 dias-multa, Rolim Flores Figueira obteve um salvo conduto para aguardar o julgamento de um recurso em liberdade.

Pedido de prisão domiciliar por falta de vagas em albergues em Caxias do Sul-RS é indeferido

O ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar no HC 101258 feito pela Defensoria Pública da União, para que o condenado pudesse concluir o cumprimento de sua pena em casa.

Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei, afirma ministro Benedito Gonçalves

Todas as vezes em que um criminoso é colocado em liberdade muito antes de cumprir sua condenação, ou quando nem mesmo chega a ser preso, paira sobre a sociedade brasileira a sensação de impunidade.

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Policial condenado por seqüestro consegue progressão de regime

Homem preso por mandado já cumprido será indenizado pelo Estado

A decisão foi unânime.

Acionistas não identificados poderão ter direito de pedir dividendos a qualquer tempo

Empresas devem fazer um esforço maior para identificar seus acionistas

Câmara reforma decisão para mudar regime de cumprimento de pena

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal acolheu recurso do Ministério Público para reformar decisão de Primeiro Grau e mudar regime de cumprimento de pena de condenado pela prática dos crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

STF nega liminar a acusado de furto que teve pena restabelecida pelo STJ

Ministro arquiva HC em que condenado por crime hediondo pedia progressão de pena para cursar universidade

Ministro nega HC a condenado por crime hediondo.

Condenado pela morte de estudante em Brasília está temporariamente impedido de cursar faculdade

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade.