Operador de telemarketing. Portaria do ministério do trabalho.

Jornada de trabalho de seis horas diárias.

Execução. Cédula de crédito rural hipotecária.

Cônjuge do devedor.

Tutela inibitória. Execução.

A coisa julgada formada a partir do trânsito em julgado da decisão que impõe obrigação de não fazer projeta-se para o futuro e alcança todas as hipóteses em que for praticado ato com o mesmo conteúdo tido como ilícito.

Recurso especial. Agravo em execução.

Artigo 5º, LXXVIII, da CF. Duração razoável do processo.

A Convenção Interamericana contra a corrupção

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Pesquisador. Doutor em Direito (UFMG). Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Coordenador do Projeto NECSA/UFMT. E-mail: [email protected]

Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença.

Penhora de imóvel do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família.

Reparação de dano moral e material. Ato ilícito.

Venda. Promessa de financiamento. Recurso desprovido.

Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Força maior. Verbas rescisórias.

Por conseguinte, não há falar em aplicação do inciso II do art. 502 do mesmo diploma legal, sendo devidas as verbas rescisórias, como decidido em primeiro grau.

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Penal. Conflito de competência. Crime de extorsão e falsa identidade.

Acusados que se passam por agentes da Polícia Federal.

Banco Real deve devolver, em dobro, valor debitado de conta de cliente morto.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Pedido de revogação indeferido.

Recurso de agravo de instrumento.

Plano de saúde. Internação de urgência.

Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.

Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.

Habeas corpus. Tráfico de ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante.

Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.

Particularidades evidenciadas.

Adicional de insalubridade.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

Direito administrativo. Apelação. Ação Civil Pública.

Improbidade administrativa. Dano ao erário.