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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 741 vezes
Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.
Ilegalidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 144.655 - SP (2009/0157715-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: GERALDO SANCHES CARVALHO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANDERSON GONÇALVES DO CARMO EMENTA HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ANTERIOR A DOZE MESES. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE. 1. O Decreto n.º 6.706/2008 exige, ...
