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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.778 - SC (2007/0294507-9) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO T MARTINS E OUTRO(S) RECORRIDO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/SC ADVOGADO: DANIEL HORÁCIO DE ARAÚJO E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. SESI. LICITAÇÃO. ENTREGA DE FATURAS. MONOPÓLIO ESTATAL. 1. Documentos bancários e títulos incluem-se no conceito de carta, cuja distribuição é explorada ...

Palavras-chave: administrativo