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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

A Convenção Interamericana contra a corrupção

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado em Mato Grosso. Professor Adjunto da UFMT. Pesquisador. Doutor em Direito (UFMG). Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Coordenador do Projeto NECSA/UFMT. E-mail: kikomafra@gmail.com

Sumário: Introdução. Conceitos. Histórico. Decreto Legislativo Nº 152, de 2002. Decreto 4.410, de 7 de outubro de 2002 com redação dada pelo Decreto 4.534, de 19.12.2002. CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO. Preâmbulo. Artigo - I. Definições. Artigo - II. Propósitos. Artigo - III. Medidas preventivas. Artigo IV. Âmbito. Artigo V. Jurisdição. Artigo VI. Atos de corrupção. Artigo VII. Legislação interna. Artigo VIII. Suborno transnacional. Artigo IX. Enriquecimento ilícito. Artigo X. ...

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