Mandado de segurança. Secretário de Fazenda.

Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 82992/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: JAIME CÂNDIDO DA SILVA IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN Número do Protocolo: 82992/2009 Data de Julgamento: 3-11-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE FAZENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ...

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